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1) Verifiquei que o meu crédito não consta ou é diferente daquele apresentado na lista elaborada pelo Administrador Judicial. O que fazer?

O credor poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital, conforme art. 8º da Lei º 11.101/2005.

As impugnações deverão ser distribuídas “através de petições próprias, fora autos e por dependência aos autos da Recuperação Judicial, cujo acesso de ser feito pelo patrono dos interessados, no Portal do TJ/RJ (www.tjrj.jus.br) – no Link “Distribuição (informar que a distribuição se dá por dependência aos autos 0203711-65.2016.8.19.0001) – classe habilitação/impugnação”, sob pena de não recebimento de plano, nos termos do acima fundamentado”, conforme determinado na decisão de fls. 199.000/199.002.

2) É possível apresentar habilitação retardatária de crédito?

Sim, na forma determinada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, as habilitações ingressadas com a inobservância do prazo previsto no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, deverão ser processadas na forma de impugnação, distribuída em petição própria e por dependência, conforme orientação acima.

3) Para apresentar Impugnação ou Habilitação Retardatária preciso ser representado por advogado?

Sim, caso não localize seu nome na relação geral de credores ou discorde do crédito constante da lista, o credor deverá constituir advogados para apresentação de impugnação/habilitação retardatária.

Para tanto, deverá o credor recolher as devidas custas processuais e, caso a impugnação seja julgada improcedente, o Magistrado poderá condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência.

4) Meu crédito constava da Lista de Credores apresentada pela Recuperanda, mas não o localizei na relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial. Qual o critério utilizado pelo AJ para elaboração de sua lista?

Nos termos da decisão de fls. 189.130/189.133, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial, responsável pela recuperação judicial, o Administrador Judicial não está autorizado a listar em seu Edital créditos ilíquidos, ou seja, aqueles créditos ainda pendentes de apuração na fase de cumprimento de sentença, sem decisão transitada em julgado.

Assim, apesar do crédito ter constado na lista apresentada pelas Recuperandas, este, por não se revestir da necessária liquidez, não consta da Lista de Credores do Administrador Judicial, na forma da referida decisão judicial.

5) Quais créditos se submetem à Recuperação Judicial?

Estão submetidos à recuperação judicial os créditos detidos em face das empresas em recuperação judicial existentes até a data do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016) e que não constem da relação de credores prevista no primeiro edital (art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005).

6) Desejo saber quais documentos foram considerados pelo Administrador Judicial para a sua conclusão sobre a habilitação/divergência. Como fazer?

Conforme determinação do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, os credores que desejarem ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da relação de credores deverão enviar o requerimento e os documentos abaixo indicados para o endereço: credoroi@wald.com.br. Cabe ressaltar que, para os créditos judiciais foram examinadas as cópias dos processos que já são do conhecimento de cada credor, parte na demanda. Para os demais credores, foram examinados essencialmente notas fiscais, contratos e pedidos de compra enviados pelos credores e pelas Recuperandas.

 

No campo “assunto”, os e-mails deverão conter, obrigatoriamente, indicação do CPF/CNPJ do credor interessado. Exemplo: “Documentos comprobatórios [Credor OI] – CPF/CNPJ nº 000.000.000-00”.

 

Documentos Necessários:

 

– Requerimento preenchido (Modelo na aba “Requerimentos”);

– Indicação do e-mail para envio da documentação;

– Firma Reconhecida do Requerente ou representante do Requerente;

– No caso de Pessoa Jurídica: cópia do ato societário registrado na Junta Comercial ou RCPJ, conferindo poderes ao representante da empresa para sua representação; e

– No caso de Pessoa Física: cópia do RG e CPF do credor.

7) Até quando ficarão suspensas as ações ajuizadas contra as empresas em recuperação?

Encontram-se suspensas apenas as ações que estão em fase de execução, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas.

Diante da decisão de fls. 198.453/198.458, que prorrogou o prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, as demandas ficarão suspensas até 09.03.2018.

8) Como os credores podem acompanhar a publicação dos editais e as decisões proferidas no curso da Recuperação Judicial?

As publicações decisões poderão ser acompanhadas pelos credores pelo site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (http://www.tjrj.jus.br/), através da pesquisa ao Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 no campo “Consulta Processual” ou no campo “Diário da Justiça Eletrônico”.

Além disso, conforme decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial de Fls. 199.000/199.002, o Edital elaborado pelo Administrador Judicial pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Pagina Principal/Consulta/Relação Nominal de Credores/7ª Vara Empresarial/OI Relação Final de Credores (Administrador Judicial).”. A Lista de Credores completa também está disponível neste site, na Aba início.

9) Em caso de dúvidas, qual é o meio adequado para entrar em contato com o Administrador Judicial?

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Administrador Judicial via e-mail, no seguinte endereço: credoroi@wald.com.br.

10) Podem ser pagos os serviços prestados e as vendas efetuadas às Recuperandas, após o pedido de Recuperação Judicial?

Sim. O fornecimento posterior seguirá a regra do contrato e deverá ser quitado conforme seus termos.

11) Os créditos anteriores à Recuperação Judicial podem ser objeto de acordo com as empresas em Recuperação Judicial?

Ressalvados os créditos extraconcursais, os créditos anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial se submetem ao processo de recuperação judicial e, portanto, não podem ser objeto de acordo. Estes créditos serão pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado.

12) Quando receberei meu crédito listado?

Os créditos concursais listados serão pagos conforme os prazos e condições previstos no plano de recuperação judicial, o qual será submetido à aprovação pelos credores em Assembleia designada para este fim.

13) Como devo proceder para receber meu crédito listado?

O plano de recuperação judicial prevê como cada credor deve proceder para receber seu crédito. Nos termos da Cláusula 8.4 do plano apresentado em 05.09.2016, os valores devidos serão pagos mediante (a) transferência de recursos à conta bancária do respectivo credor ou (b) por ordem de pagamento a ser sacada diretamente no caixa da instituição financeira pelo respectivo credor.

Conforme Cláusulas 4.5 e 8.4.1, caberá a cada credor enviar seus dados cadastrais atualizados e informações de conta bancária no “Termo de Opção”, a ser enviado às Recuperandas com cópia ao Administrador Judicial, no formato e teor a serem divulgados pelas Recuperadas em até 15 (quinze) dias de antecedência da data da Assembleia Geral de Credores convocada para deliberar o plano.

14) Como devo proceder para receber crédito que está listado em nome de pessoa falecida?

O procedimento a ser adotado é o mesmo descrito no item 12 acima. No entanto, caberá ao inventariante (se estiver em curso inventário) ou ao herdeiro (após a partilha), atuar em nome do falecido comprovando esta condição (arts. 1829 e 1.991, CC). Deve ser apresentada a certidão de óbito.

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