1) Quais foram as atualizações realizadas na Relação de Credores disponibilizada pelo Administrador Judicial no dia 10.01.2018?

A Relação de Credores do AJ de 10.01.2018 é a complementação do Edital de Credores de 29 de maio de 2017 (art. 7°, §2° da LRF), contemplando (i) todas as retificações determinadas pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial desde a publicação da Relação de Credores de maio de 2017 até a realização da Assembleia Geral de Credores  (19.12.2017), bem como (ii) inclusões/alterações provenientes de decisões judiciais em habilitações ou impugnações proferidas nesse mesmo período, além da (iii) dedução dos créditos participantes do “Programa de Acordos da Oi” e (iv) as individualizações administrativas e judiciais do direito de voz e voto para os credores obrigacionistas/bondholders.

2) A Relação de Credores atualizada disponibilizada pelo Administrador Judicial no dia 10.01.2018 é definitiva?

Não, a relação de credores do dia 10.01.2018 foi disponibilizada apenas para consulta dos créditos reconhecidos pelo Administrador Judicial até a realização da AGC e, por essa razão, serão utilizados pelas Recuperandas para o cumprimento de diversas obrigações previstas no Plano. Esta relação será periodicamente atualizada.

O Quadro-Geral de Credores previsto no art. 18 da Lei n° 11.101/05 será consolidado e homologado com a conclusão das habilitações e impugnações dos créditos concursais ainda pendentes de apreciação e decisão pelo MM. Juízo da 7ª VE.

3) Verifiquei que o meu crédito não consta do Edital de Credores de 29 de maio de 2017 (art. 7°, §2° da LRF) apresentado pelo Administrador Judicial. Como posso habilitar meu crédito?

O credor poderá apresentar habilitação retardatária caso verifique que seu crédito líquido não consta da lista ou quando o seu crédito tiver valor líquido (os créditos considerados ilíquidos, ou seja, não definitivos, não foram incluídos na Lista do AJ por força de decisão judicial). A habilitação retardatária deverá ser distribuída “através de petições próprias, fora autos e por dependência aos autos da Recuperação Judicial, cujo acesso deve ser feito pelo patrono dos interessados, no Portal do TJ/RJ (www.tjrj.jus.br) – no Link “Distribuição (informar que a distribuição se dá por dependência aos autos 0203711-65.2016.8.19.0001) – classe habilitação/impugnação”, sob pena de não recebimento de plano”, conforme determinado na decisão de fls. 199.000/199.002.

4) Para apresentar Habilitação Retardatária preciso ser representado por advogado?

Sim, caso não localize seu nome na relação geral de credores, o credor deverá constituir advogados para apresentação de impugnação/habilitação retardatária.

Para tanto, deverá o credor recolher as devidas custas processuais e, caso a habilitação seja julgada improcedente, o Magistrado poderá condenar o habilitante ao pagamento de honorários de sucumbência.

5) Recebi uma carta indicando que meu crédito constava da Lista de Credores apresentada pela Recuperanda, mas não o localizei no Edital de Credores elaborado pelo Administrador Judicial. Qual o critério utilizado pelo AJ para elaboração de sua lista?

Nos termos da decisão de fls. 189.130/189.133, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial, responsável pela recuperação judicial, o Administrador Judicial não está autorizado a listar em seu Edital créditos ilíquidos, ou seja, aqueles créditos ainda pendentes de apuração na fase de cumprimento de sentença, sem decisão transitada em julgado.

Assim, apesar do crédito ter constado na lista apresentada pelas Recuperandas, aqueles não se revestiam da necessária liquidez, não consta da Lista de Credores do Administrador Judicial, na forma da referida decisão judicial.

6) Quais créditos se submetem à Recuperação Judicial?

Estão submetidos à recuperação judicial os créditos detidos em face das empresas em recuperação judicial existentes até a data do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016).

Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016)estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado.

7) Quais documentos foram considerados pelo Administrador Judicial para a elaboração da Relação de Credores do art. 7°, §2° da LRF?

Para os créditos judiciais foram examinadas as cópias dos processos que já são do conhecimento de cada credor, parte na demanda. Para os demais credores, foram examinados essencialmente notas fiscais, contratos e pedidos de compra enviados pelos credores e pelas Recuperandas.

8) Até quando ficarão suspensas as ações ajuizadas contra as empresas em recuperação? O que devo fazer após o fim das suspensões?

Diante da realização da AGC nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017, está encerrado o período de suspensão das ações que estão em fase de execução, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas.

A partir do encerramento do stay period, os credores deverão dar andamento aos processos no juízo de origem até a liquidação do crédito e definição de seu valor, o qual deverá ser submetido à Recuperação Judicial mediante habilitação retardatária.

9) Como os credores podem acompanhar a publicação dos editais e as decisões proferidas no curso da Recuperação Judicial?

As publicações decisões poderão ser acompanhadas pelos credores pelo site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (http://www.tjrj.jus.br/), através da pesquisa ao Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 no campo “Consulta Processual” ou no campo “Diário da Justiça Eletrônico”.

Conforme decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial de Fls. 199.000/199.002, o Edital elaborado pelo Administrador Judicial pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Pagina Principal/Consulta/Relação Nominal de Credores/7ª Vara Empresarial/OI Relação Final de Credores (Administrador Judicial).”. A Lista de Credores completa também está disponível neste site, na Aba “Peças Processuais”

10) Em caso de dúvidas, qual é o meio adequado para entrar em contato com o Administrador Judicial?

Em primeiro lugar, pedimos que verifiquem as informações e esclarecimentos disponibilizados pelas Recuperandas no site www.recjud.com.br. Caso persista alguma dúvida, entre em contato com o Administrador Judicial via e-mail, no seguinte endereço: credoroi@wald.com.br.

11) Podem ser pagos os serviços prestados e as vendas efetuadas às Recuperandas após o pedido de Recuperação Judicial?

Sim. O fornecimento posterior seguirá a regra do contrato e deverá ser quitado conforme seus termos.

12) Os créditos anteriores à Recuperação Judicial podem ser objeto de acordo com as empresas em Recuperação Judicial?

Os créditos anteriores à Recuperação Judicial devem seguir as condições de pagamento previstos pelo Plano. Importante consignar, entretanto, que o PRJ aprovado prevê a possibilidade de acordo em suas cláusulas 4.4 e 4.8.

13) Quando receberei meu crédito listado? Como devo proceder?

Os créditos concursais listados serão pagos conforme os prazos e condições previstos na cláusula 4 do Plano de Recuperação Judicial (aba “Peças Processuais”, 19.12.2017) aprovado e homologado em AGC realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017.

 

Nos termos da cláusula 4.5 do PRJ (“Escolha de opção de Pagamento”), os Credores Concursais deverão escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos créditos através da plataforma eletrônica a ser disponibilizada pelo Grupo Oi no endereço eletrônico www.recjud.com.br.

 

“Cláusula 4.5. Escolha de Opção de Pagamento. Para fins do disposto na Cláusula 4, os Credores Concursais deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados da Homologação Judicial do Plano, escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos créditos referidas neste Plano através da plataforma eletrônica a ser disponibilizada pela Oi no endereço eletrônico www.recjud.com.br, bem como informar os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, conforme o caso, não se responsabilizando as RECUPERANDAS por qualquer desconformidade com a escolha e informações fornecidas através da plataforma eletrônica a ser disponibilizada pela Oi no endereço eletrônico www.recjud.com.br, ou pela escolha intempestiva, hipótese na qual estarão as RECUPERANDAS eximidas da obrigação de realizar o respectivo pagamento e será aplicado o disposto na Cláusula 13.4.1”

14) Como devo proceder para receber crédito que está listado em nome de pessoa falecida?

O procedimento a ser adotado é o mesmo descrito no item 12 acima. No entanto, caberá ao inventariante (se estiver em curso inventário) ou ao herdeiro (após a partilha), atuar em nome do falecido comprovando esta condição (arts. 1829 e 1.991, CC). Deve ser apresentada a certidão de óbito.

15) Pagamento. Identifiquei que o meu crédito será pago na Modalidade de Pagamento Geral, cláusula 4.3.6 do Plano de Recuperação Judicial. O que devo fazer?

No momento, não há necessidade de qualquer informação por parte do credor. À época do pagamento, o Grupo Oi convocará o credor para atualização dos dados necessários para a efetivação do referido pagamento.

Em linhas gerais, prevê a cláusula 4.3.6.: Modalidade de Pagamento Geral: “(a) Valor Principal: O valor principal total dos Créditos a serem reestruturados nos termos desta Cláusula 4.3.6 estará limitado a R$70.000.000.000,00 (setenta bilhões de Reais), subtraído o valor dos Créditos Concursais que forem reestruturados de outra forma nos termos deste Plano, em Reais ou convertidos para Reais conforme Taxa de Cambio Conversão. (b) Carência: período de carência de amortização de principal de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da Homologação Judicial do Plano ou do Reconhecimento do Plano na Jurisdição do Credor, conforme aplicável. © Parcelas: amortização do principal em 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último Dia Útil do prazo de carência referido no item (a) desta Cláusula 4.3.6, e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes.”

16) Pagamento de bondholders. Sou credor internacional bondholder e não individualizei meu crédito ou exerci a opção de pagamento na plataforma do DF KING tempestivamente. É necessária uma nova individualização para o recebimento do valor?

Não. Considerando que o pagamento dos credores bondholders será feito na forma da cláusula 4.3.6 do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de  2017, o bondholder receberá, à época do pagamento, comunicação via clearing system para atualização dos dados necessários para a efetivação do referido pagamento.

 

Sobre o tema, o Grupo Oi divulgou o seguinte esclarecimento no site https://sites.dfkingltd.com/oisettlementDEFAULT RECOVERY: “If you are neither a Qualified Holder nor a Non-Qualified Holder or otherwise did not make a valid Recovery Election under the Amended and Restated Information and Election Statement dated February 14, 2018 (the “Election Statement”), then you are only entitled to receive the Default Recovery with respect to the Bondholder Credits represented by your Notes (as defined in the Election Statement).   In addition, Bondholders that have made valid Recovery Elections under the Election Statement with respect to their Bondholder Credits, but do not participate in the Qualified Recovery Settlement and/or the Non-Qualified Recovery Settlement will only be entitled to receive the Default Recovery with respect to the Bondholder Credits represented by their Notes.  Oi expects to provide instructions as to how these Bondholders can provide proofs of holdings allowing Oi to include the beneficial owners of the Default Recovery entitlements on a register to be kept by Oi to facilitate payment of amounts due under these Default Recovery entitlements when due.   Bondholders entitled to receive the Default Recovery do not need to do anything to receive the Default Recovery until it receives further instructions from Oi.”