1) Quais créditos se submetem à Recuperação Judicial?

Estão submetidos à recuperação judicial os créditos detidos em face das empresas em recuperação judicial existentes até a data do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016) (créditos concursais).

Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016)estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado.

2) Verifiquei que o meu crédito não consta da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial. Como posso habilitar meu crédito?

O credor detentor de um crédito concursal poderá apresentar habilitação retardatária caso verifique que seu crédito líquido não consta da lista ou quando o seu crédito tiver valor líquido (os créditos considerados ilíquidos, ou seja, não definitivos, não foram incluídos na Lista do AJ por força de decisão judicial).

A habilitação retardatária deverá ser distribuída “através de petições próprias, fora autos e por dependência aos autos da Recuperação Judicial, cujo acesso deve ser feito pelo patrono dos interessados, no Portal do TJ/RJ (www.tjrj.jus.br) – no Link “Distribuição (informar que a distribuição se dá por dependência aos autos 0203711-65.2016.8.19.0001) – classe habilitação/impugnação”, sob pena de não recebimento de plano”, conforme determinado na decisão de fls. 199.000/199.002.

3) Para apresentar Habilitação Retardatária preciso ser representado por advogado?

Sim, caso não localize seu nome na relação geral de credores, o credor de crédito concursal deverá constituir advogados para apresentação de impugnação/habilitação retardatária.

Para tanto, deverá o credor recolher as devidas custas processuais (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/servicos/grerj-eletronica) e, caso a habilitação seja julgada improcedente, o Magistrado poderá condenar o habilitante ao pagamento de honorários de sucumbência.

4) Quais serão as atualizações realizadas na Relação de Credores disponibilizada pelo Administrador Judicial?

Nos termos do art. 18 da Lei n° 11.101/05, o Administrador Judicial é responsável pela consolidação do Quadro Geral de Credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7°, § 2°, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Nesse sentido, visando dar maior publicidade ao processo de Recuperação Judicial, o AJ incluirá nesta página todas as informações relativas à elaboração do Quadro-Geral de Credores (QGC), em andamento, tais como: (i) relação atualizada de habilitações retardatárias e impugnações de créditos acolhidas, total ou parcialmente, pelo MM. Juízo, (ii) Lista de credores do AJ (art. 7°, §2°).

As informações contidas nesta página serão periodicamente atualizadas e não representam o Quadro Geral de Credores consolidado.

5) O Administrador Judicial apresentou uma relação final com os credores bondholders que apresentaram individualização de crédito?

Sim, a relação final dos credores bondholders que individualizaram seus créditos está disponível na aba “Peças Processuais” (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/pecas-processuais/), com a data do dia 08.03.2018.

A relação está dividida entre credores bondholders: a) Pessoa Física; e b) Pessoa Jurídica. Ao final da Recuperação Judicial, o Administrador Judicial apresentará a consolidação do Quadro Geral de Credores em que serão atualizadas tais informações.

6) Como será feito o pagamento dos créditos concursais?

Os créditos concursais constantes do Edital de Credores elaborado pelo Administrador Judicial (29.05.2017) serão pagos conforme os prazos e condições previstos na cláusula 4 do Plano de Recuperação Judicial (aba “Peças Processuais”, 19.12.2017) aprovado e homologado em AGC realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017.

Nos termos da cláusula 4.5 do PRJ (“Escolha de opção de Pagamento”)os Credores Concursais deveriam escolher, no prazo de 20 dias corridos, entre as opções de pagamento de seus respectivos créditos através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Grupo Oi.

a)      Trabalhista (Classe I):

Verificar os termos das cláusulas 4.1 e seguintes do Plano de Recuperação Judicial.

b)      Garantia Real (Classe II):

Verificar os termos das cláusulas 4.2 e seguintes do Plano de Recuperação Judicial.

c)      Quirografário/Microempresa (Classes III e IV):

Verificar os termos das cláusulas 4.3 e seguintes do Plano de Recuperação Judicial.

7) Sou credor Quirografário/Microempresa constante do Edital de Credores e não fiz a escolha da opção de pagamento. Como devo proceder?

Aqueles que não fizeram a opção de pagamento receberão seus créditos na Modalidade de Pagamento Geral (cláusula 4.3.6) após o prazo de carência de 20 (vinte) anos. No momento, não há necessidade de qualquer informação por parte do credor. À época do pagamento, o Grupo Oi convocará o credor para atualização dos dados necessários para a efetivação do referido pagamento.

Em linhas gerais, prevê a cláusula 4.3.6.: Modalidade de Pagamento Geral: “(a) Valor Principal: O valor principal total dos Créditos a serem reestruturados nos termos desta Cláusula 4.3.6 estará limitado a R$70.000.000.000,00 (setenta bilhões de Reais), subtraído o valor dos Créditos Concursais que forem reestruturados de outra forma nos termos deste Plano, em Reais ou convertidos para Reais conforme Taxa de Cambio Conversão. (b) Carência: período de carência de amortização de principal de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da Homologação Judicial do Plano ou do Reconhecimento do Plano na Jurisdição do Credor, conforme aplicável. (c) Parcelas: amortização do principal em 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último Dia Útil do prazo de carência referido no item (a) desta Cláusula 4.3.6, e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes.”

8) Como se deu o procedimento de liquidação dos créditos bondholders que fizeram a opção de pagamento tempestivamente?

As Recuperandas publicaram diversos Avisos em seu site de Relações com Investidores (www.ri.oi.com.br), com a respectiva publicação dos mesmos documentos no site da CVM (“Comissão de Valores Mobiliários”), bem como disponibilizando websites especializados (DF King e Lucid) com orientações para o detalhamento a ser seguido em cada procedimento de cada tipo de crédito. Nos Avisos datados de 15.06.2018 e 03.07.2018 (http://ri.oi.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=43591) há referências à “Declaração Informativa”, que contém o detalhamento dos termos e condições aplicáveis.

Para facilitar o acesso e compreensão por todos os credores, tanto nacionais como estrangeiros, todos os documentos foram disponibilizados nas versões em português e em inglês.

9) Sou credor bondholder e não individualizei meu crédito ou exerci a opção de pagamento na plataforma do DF KING tempestivamente. É necessária uma nova individualização para o recebimento do valor?

Não. Considerando que o pagamento dos credores bondholders que não fizeram opção de pagamento será feito na forma da cláusula 4.3.6 do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de  2017, o bondholder receberá, à época do pagamento, comunicação via clearing system para atualização dos dados necessários para a efetivação do referido pagamento.

Sobre o tema, o Grupo Oi divulgou o seguinte esclarecimento no site https://sites.dfkingltd.com/oisettlementDEFAULT RECOVERY: “If you are neither a Qualified Holder nor a Non-Qualified Holder or otherwise did not make a valid Recovery Election under the Amended and Restated Information and Election Statement dated February 14, 2018 (the “Election Statement”), then you are only entitled to receive the Default Recovery with respect to the Bondholder Credits represented by your Notes (as defined in the Election Statement).   In addition, Bondholders that have made valid Recovery Elections under the Election Statement with respect to their Bondholder Credits, but do not participate in the Qualified Recovery Settlement and/or the Non-Qualified Recovery Settlement will only be entitled to receive the Default Recovery with respect to the Bondholder Credits represented by their Notes.  Oi expects to provide instructions as to how these Bondholders can provide proofs of holdings allowing Oi to include the beneficial owners of the Default Recovery entitlements on a register to be kept by Oi to facilitate payment of amounts due under these Default Recovery entitlements when due.  Bondholders entitled to receive the Default Recovery do not need to do anything to receive the Default Recovery until it receives further instructions from Oi.”

10) A Oi está fazendo acordo com os Credores?

O pagamento dos créditos anteriores à Recuperação Judicial seguirá as condições previstas pelo Plano. Importante consignar que o Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em sua cláusula 4.8, a possibilidade de acordo com a finalidade de tornar líquido valores ainda em discussão nas ações originárias (Mediação com Créditos Ilíquidos).

Na decisão de fls. 341.970/341.973 foi oportunizado também aos credores que já apresentaram incidentes processuais (habilitação ou impugnação de crédito), ainda sem decisão judicial transitada em julgado, a possibilidade de participar de um procedimento de mediação, com a finalidade de tornar líquido o valor discutido no incidente.

As Plataformas dos Programas de Acordos poderão ser acessadas através do site www.credor.oi.com.br. Em caso de dúvidas, as Recuperandas disponibilizaram um Canal de Atendimento para os Credores (Tel: 0800 644 3111).

11) Como será feito o pagamento dos créditos extraconcursais?

Nos termos da decisão de fls. 297.336/297.341, os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

O Juízo recuperacional receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios e autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública, neste site na aba “Créditos Extraconcursais”.

Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas.

Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.

12) Podem ser pagos os serviços prestados e as vendas efetuadas às Recuperandas após o pedido de Recuperação Judicial?

Sim. O fornecimento posterior seguirá a regra do contrato e deverá ser quitado conforme seus termos.

13) Até quando ficaram suspensas as ações ajuizadas contra as empresas em recuperação? O que devo fazer após o fim das suspensões?

Com a realização da AGC nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017, está encerrado o período de suspensão (stay period) das ações que estão em fase de execução, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas.

A partir do encerramento do stay period, os credores de créditos concursais deverão dar andamento aos processos no juízo de origem até a liquidação do crédito e definição de seu valor, o qual deverá ser submetido à Recuperação Judicial mediante habilitação retardatária.

14) Em caso de dúvidas, qual é o meio adequado para entrar em contato com o Administrador Judicial?

Em primeiro lugar, pedimos que verifiquem as informações e esclarecimentos disponibilizados pelas Recuperandas no site www.recjud.com.br. Caso persista alguma dúvida, entre em contato com o Administrador Judicial via e-mail, no seguinte endereço: credoroi@wald.com.br.